Código Penal Militar
Constituição da República Federativa do Brasil (1988)
Constituição do Estado de Minas Gerais (1989)
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Instrução Conjunta de Saúde da PMMG e do CBMMG
Lei Estadual 5.301 - Estatuto dos Militares de MG (não atualizada)
Lei Estadual 14.310 - Código de Ética e Disciplina dos Militares de MG
Lei Federal 4.898 - Abuso de Autoridade
Lei Federal 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Lei Federal 8.072 - Crimes Hediondos
Lei Federal 9.455 - Lei da Tortura
Lei Federal 9.459 - Racismo
Lei Federal 9.807 - Proteção a Testemunhas e Vítimas Ameaçadas
Lei Federal 10.741 - Estatuto do Idoso
Lei Federal 10.826 - Estatuto do Desarmamento
Lei Federal 11.340 - Violência Doméstica
Lei Federal 11.343 - Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
Resolução 4.068 - Diretrizes da Educação da PMMG (DEPM)
Resolução 4.073 - Perícias de Saúde na PMMG e no CBMMG
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